Na tarde da última quarta-feira (28), a Comissão de Fiscalização da BR 101, coordenada pelo deputado federal Marcus Vicente (Progressistas/ES) decidiu ouvir novamente em audiências públicas os representantes da Concessionária ECO 101, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a revisão do pedágio determinada pelo Tribunal em 21 de fevereiro de 2018.
No Acórdão Nº 290/2018, o Pleno do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a ANTT reavalie, no prazo de 90 dias, os efeitos do art. 16 da Lei 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros) sobre os esforços de manutenção da Rodovia BR-101/ES/BA. O Tribunal também quer que a ANTT retifique em definitivo, no prazo de 120 dias, a revisão tarifária autorizada pela Resolução 5.339/2017 em relação à Lei, e todas as revisões tarifárias já aprovadas a partir desta decisão.
Representação no TCU
Estas contestações do TCU em relação ao aumento da tarifa na BR 101 concedida no Espírito Santo derivam do Processo nº TC 012.831/2017-4, instaurado a partir de Representação (com pedido de medida cautelar) da Comissão de Fiscalização da BR 101 da Câmara dos Deputados.
O TCU afirma que encontrou inconsistências nos autos, e determina que a ANTT adote medidas administrativas pertinentes, tais como, a edição de novas Resoluções a respeito do tema, com vistas à utilização dos novos parâmetros obtidos nos cálculos para os reajustes tarifários, ou seja, uma revisão das tarifas praticadas atualmente.
“Esse novo resultado junto ao TCU mostra que o trabalho da Comissão de Fiscalização da Bancada Capixaba, realizado desde 2015, quando foi criada, tem gerado frutos positivos em favor dos capixabas. Nós seguiremos trabalhando para que as obras sejam realizadas, a preço justo”, disse Marcus Vicente.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em maio de 2017, decidiu reduzir a tarifa do pedágio da BR 101, após recurso da Comissão de Fiscalização da Câmara Federal junto ao Tribunal de Contas da União.
Audiências Públicas
No encontro, ficou acertado entre os membros da Comissão que uma Audiência Pública será realizada em 13 de março com representantes da ANTT e do TCU, para debater as inconsistências apontadas pelo próprio TCU nos cálculos que determinaram o percentual de aumento de pedágios nas rodovias federais do Programa de Exploração Rodoviária, que inclui a BR-101/ES, bem como as negociações da ANTT com a Concessionária ECO 101 sobre a revisão do plano quinquenal do contrato da referida via.
E para o dia 27 de março, ficou agendada a outra audiência, com diretores da Concessionária, a fim de discutir o plano de obras da empresa para o ano de 2018 e também as revisões tarifárias impostas pelo TCU à ANTT, que afetarão o pedágio pago no Espírito Santo.
Estiveram presentes na reunião da Comissão os deputados federais, Lelo Coimbra (PMDB), Evair de Melo (PV), Givaldo Vieira (PT), Jorge Silva (PHS), Helder Salomão (PT), e o senador Rogério de Castro (PDT).
Conheça mais:
O contrato de concessão dos 475,90 km da BR 101/ES/BA, que compreende o trecho que vai do entroncamento da BA-698 (acesso a Mucuri) até a divisa entre os Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro, foi assinado no dia 17 de abril de 2013 entre a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT –, e a concessionária Eco101 Concessionária de Rodovias S.A.
No dia 15 de outubro de 2015 foi instalada, na Sala das Comissões Externas da Câmara dos Deputados, a Comissão de Fiscalização da Concessionária Eco 101 – BR 101, destinada a fazer o acompanhamento “in loco” e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, intervenções futuras, investimentos, obrigações e direitos adquiridos pela Concessionária ECO 101, que administra o trecho da BR 101 que corta o Estado do Espírito Santo, podendo, para tanto, realizar audiências públicas e diligências externas, requerer informações além de outros atos que julgue necessários para a consecução dos objetivos da Comissão.
O objeto do contrato é a concessão para a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do sistema rodoviário dentro do trecho abrangido, compreendendo todos os elementos integrantes da faixa de domínio, além de acessos e alças, edificações e terrenos, pistas centrais, laterais, marginais ou locais, ciclovias, acostamentos, obras de arte especiais, bem como áreas ocupadas com instalações operacionais e administrativas relacionadas à concessão.
A Comissão é composta por todos os 10 deputados federais capixabas.
