A Comissão de Segurança da Câmara de Deputados aprovou, na quarta-feira (3), o parecer do Projeto de Lei que pede anistia a policiais militares envolvidos na paralisação da Polícia Militar do Espírito Santo, em fevereiro e março deste ano. O projeto segue agora para votação no Plenário.
O secretário Estadual de Direitos Humanos, Julio Pompeu, e o comandante geral da Polícia Militar do ES, coronel Nylton Rodrigues, criticaram a decisão. Para o oficial, a aprovação fere os pilares da corporação, que são hierarquia e respeito. Já Pompeu diz que isso pode criar condição de novos atos Brasil afora.
Para o presidente da Associação dos Cabos e Soldados do Espírito Santo, Sargento Renato Martins, decisão é justa, e se aprovado no Plenário, trará tranquilidade para os militares. O presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Espírito Santo, Sargento Renato Martins afirma que anistiar os policiais militares é uma questão de justiça.
“Já existem seis leis de anistia a militares aprovadas no Brasil e aprovar o projeto que anistiará os policiais militares capixabas é uma questão de justiça. Devo destacar que a anistia é algo que continuamente acontece no país, basta ver as anistias tributárias, que são as mais comuns. São leis que anistiam crimes praticados contra o tesouro nacional”, afirma.
A ACS/PMBM/ES esclarece que a anistia no âmbito federal ‘perdoa’ os crimes militares praticados no ‘movimento paredista’. Já a anistia administrativa, é de âmbito estadual. “Nós temos um projeto de anistia aos policiais militares que já foi protocolado na Comissão de Segurança da Ales. A Associação de Cabos e Soldados iniciou esta luta em defesa dos militares que continuam desmotivados e continuam sofrendo as punições e represálias do movimento, assim que o ‘movimento paredista’ terminou”, conclui.
O PL, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), foi apresentado durante a paralisação dos militares, que durou 21 dias. Os acessos ao quartel, batalhões e unidades da PM foram bloqueados, viaturas foram impedidas de sair. Nesses dias, não teve policiamento nas ruas. Foram mais de 200 assassinatos.
Além de estabelecimentos comerciais e carros roubados, tiroteios, e furtos em geral. A segurança voltou aos poucos com a chegada de Homens do Exército e da Força Nacional que vieram para o Espírito Santo. Escolas de rede pública e privada de todos os municípios adiaram o retorno das aulas devido a insegurança. Agências bancárias e o comércio em geral ficaram de portas fechadas.
Mais de 700 policiais foram indiciados acusados de crime de revolta. Policiais e familiares foram detidos acusados de iniciarem ou contribuírem para a paralisação.
O Projeto de Lei
No texto, o deputado Alberto Fraga argumenta: “os militares ficaram sem opções de seguir na prestação do serviço público, de modo que suas esposas e filhos, acompanhando a precária situação e indignados com ela, começaram um movimento de luta por reajuste salarial e melhores condições para o exercício da profissão dos militares”.
Ainda segundo o projeto, “está comprovado que esse movimento não é uma ação reivindicatória, mas sim uma reação, pois o Estado atuou de tal forma que a atuação dos militares e seus familiares se tornou um ato de defesa pela dignidade e pela sobrevivência, fazendo jus a anistia ora em apreço”.
