por Paulo Cesar Dutra
Os magistrados de família do Poder Judiciário do Espírito Santo (PJES) agora terão um canal de comunicação eletrônico direto com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com a Caixa Econômica Federal para a busca de informações e o bloqueio de valores relacionados a ações de alimentos, respectivamente. A disponibilização dos canais de atendimento pelo INSS e pela Caixa Econômica Federal para os juízes de Família atende a pedido formulado pelo Fórum Estadual dos Juízes de Família (Forfam), presidido pelo magistrado Fábio Gomes e Gama Júnior. A iniciativa vai dar mais celeridade aos processos que não dependerão mais do envio e do recebimento de ofícios físicos.
Solução de Conflitos
O 1º Encontro de Métodos Adequados de Solução de Conflitos (MASCS): Mediação, Justiça e Comunicação Não Violenta de Mimoso do Sul acontece no próximo dia 14 de abril (sábado), das 09 às 17 horas, no Auditório do Centro de Reabilitação da Associação Pestalozzi, situado na Rua Presidente Vargas, nº 354, Centro. Segundo a juíza da 2ª Vara da Comarca de Mimoso do Sul, com competência na área da Infância, Lara Carrera Arrabal Klein, a ação visa promover mudanças comportamentais na Comarca em diversos aspectos, permitindo uma visão mais otimista no cenário atual, para o fim de refletir uma redução de conflito familiar, evasão escolar, além de proporcionar uma boa convivência social.
Os trabalhos serão conduzidos pela Coordenadora das Varas da Infância e da Juventude do TJES, juíza de direito Patrícia Neves, com o apoio de 14 facilitadores. No primeiro momento do encontro, a magistrada vai falar sobre comunicação não violenta. Logo após, os participantes serão divididos em grupos e realizarão a parte prática, onde serão formados círculos restaurativos. O evento, que já conta com mais de 150 inscritos, é realizado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude, e pela Comarca de Mimoso do Sul. O projeto conta, ainda, com o apoio dos Poderes Executivo e Legislativo, e da Sociedade Civil.
MPES preserva APA
A Justiça de Conceição da Barra, ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Conceição da Barra, da EDP Espírito Santo e do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema). A ACP tem o objetivo de implementar medidas mais eficazes na preservação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Conceição da Barra. De acordo com a ACP, ocorreu a exploração, com foco imobiliário, da APA. A ocupação clandestina do território foi feita por meio de incêndios e com a retirada de vegetação nativa e constatou-se também que a energia elétrica foi ligada em imóveis irregulares na área. Lotes e terrenos em empreendimentos ilegais estão sendo negociados sem autorização das autoridades ambientais.
Dirigir embriagado – Reclusão
O instituto jurídico da tentativa é compatível com o delito de homicídio praticado com dolo eventual na direção de veículo automotor. Entendimento foi firmado ontem pela 6ª turma do STJ, em processo relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior. O caso concreto diz respeito a rumoroso acidente ocorrido em SP, em 2001: o réu, à época estudante e com 19 anos, saiu embriagado de uma boate dirigindo seu carro, um Chevrolet Camaro, em alta velocidade, e causou uma série de acidentes.
A decisão no recurso citado acima foi unânime, e o ministro Schietti recordou que estamos no período de vacatio legis da lei 13.546/17, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, para, entre outros, dispor que a condução de veículo automotor sob a influência de álcool levará à pena de reclusão, de cinco a oito anos. A lei entrará em vigor daqui duas semanas.
Concurso público
A 1ª turma do Supremo do Tribunal de Justiça – STJ assegurou ontem a um candidato de concurso para analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDF que concorra às vagas destinadas a candidatos negros e pardos, condição que declarou na inscrição do exame. Ele havia sido excluído da lista dos aprovados pelas cotas após se submeter à entrevista de verificação pela banca examinadora, a qual considerou que ele não atendia aos requisitos do fenótipo negro.
Licença-maternidade
Senado aprovou Projeto de Lei – PL que aumenta para seis meses o prazo de licença-maternidade para celetistas. O texto segue agora para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.
Dia do Desafio
Lei 13.645/18 institui o Dia Nacional do Desafio. A data deverá ser comemorada anualmente na última quarta-feira do mês de maio por meio da realização de atividades físicas e esportivas orientadas em ambientes que permitam o convívio social saudável.
