Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 8546/17) da deputada Maria do Rosário (PT-RS) que proíbe os partidos políticos de mudarem de nome ou sigla após o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), salvo nos casos de fusão ou incorporação partidária.
A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95). A deputada explica que o objetivo da proposta é evitar que os partidos políticos mudem de nome “com finalidades eleitoreiras, com o objetivo de escapar à má fama que eventualmente possam ter adquirido”.
Segundo ela, o nome dos partidos é a forma como a população consegue identificar a defesa de determinadas plataformas ou programas. Na opinião de Rosário, a mudança de nome dificulta a prestação de contas democrática e pode comprometer a credibilidade do sistema político.
Para a parlamentar, “não basta apenas mudar o nome, e manter os mesmos políticos, cúpula partidária e, principalmente, manter as mesmas práticas e ideias em ação”.A principal consequência desse projeto será contribuir para fortalecer o sistema partidário”, conclui.
Tramitação
O PL 8546/17, que tramita em regime de prioridade e caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
