A Polícia Civil regulamentou nesta quinta-feira (07) as atividades da Delegacia Especializada em Crimes Contra Estabelecimentos Comerciais (DECCE). A delegacia será responsável por apurar crimes envolvendo furto qualificado ou roubo, incluindo latrocínio (tentado ou consumado) a estabelecimentos comerciais, quando implicar prejuízo superior a aproximadamente R$ 17 mil e inferior a R$ 102 mil.
A Instrução de Serviço (IS) foi assinada pelo delegado-geral da Polícia Civil, José Darcy Arruda. De acordo com ele, a delegacia também ficará responsável pelos casos em que o prejuízo for inferior aos R$ 17 mil, quando as ocorrências demandarem atuação da Unidade, devido à complexidade ou relação com outros procedimentos em andamento na DECCE.
“Foi necessário organizar as rotinas e metodologias da Delegacia visando otimizar os recursos humanos, equipamentos e serviços, a fim de proporcionar melhores resultados no atendimento e aprimoramento da prestação de serviços à sociedade”, considerou José Darcy Arruda.
A DECCE é subordinada hierarquicamente ao Departamento Especializado de Investigações Criminais (DEIC), da Superintendência de Polícia Especializada da PCES, que fica localizada na Av. Marechal Campos, 1236, 3º andar, Bairro Bonfim, Vitória.
A Instrução de Serviço (IS) número 62, de 31.01.2019, que regulamenta as atribuições da delegacia, foi publicada no Diário Oficial do Estado (Dio) desta quinta-feira (07).
No documento ficou estabelecido que a DECCE atuará nos municípios de Vitória, Serra, Vila Velha, Cariacica e Viana. Conforme a Instrução, será considerado estabelecimento comercial aquele que possui Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) regular com a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz).
