Cento e quarenta e um auxílios financeiros serão entregues, até o dia 18 deste mês, aos atingidos pelo crime ambiental do rompimento da barragem da Samarco em Mariana, Minas Gerais, e que vivem em São Mateus, no litoral norte do Espírito Santo. Além disso, foi aplicada uma multa à empresa Samarco pela ausência da execução efetiva dos programas socioeconômicos no que diz respeito ao programa de auxílio emergencial.
Essas e outras deliberações foram tratadas na reunião do Comitê Interfederativo (CIF) realizada na última quinta-feira (14) e na qual compareceram as Defensorias Públicas da União (DPU) e do Espírito Santo (DPES). À Renova foi dado o prazo para pagamento aos atingidos de São Mateus até a primeira semana de janeiro. Contudo informou que ele será efetuado até 18 de dezembro.
A mineradora Samarco é responsável pelo maior acidente ambiental da história do Brasil, quando em dezembro de 2015, uma barragem de rejeito de minério se rompeu. O resultado foi a destruição do distrito de Bento Rodrigues, 19 mortes e a contaminação ao longo do Rio Doce, até o mar, em Regência, em Linhares.
Segundo nota pública divulgada pelas Defensorias Públicas, uma ação civil pública será movida contra as empresas Samarco, Vale e BHP, proprietárias da Fundação Renova, responsável por executar os programas de reparação e compensação aos atingidos pelo crime da Samarco/Vale-BHP. A ação tem objetivo de “reforçar judicialmente a execução dos programas socioeconômicos, condenar as empresas pelo dano moral coletivo em virtude do não reconhecimento material dos atingidos, bem como retratação pública das empresas pelo desrespeito e transtornos causados”, explica o documento.
Na reunião também foi arbitrada uma multa pela ausência da execução efetiva dos programas socioeconômicos, principalmente no que diz respeito ao programa de auxílio financeiro emergencial. “Os valores da penalidade deverão ser revertidos para compensações coletivas, especialmente em São Mateus”.
NOTA PÚBLICA
No dia de hoje, 14 de dezembro de 2017, as Defensorias Públicas do Espírito Santo e da União compareceram à reunião do Comitê Interfederativo, onde se pautou o descumprimento reiterado pela Fundação Renova das deliberações n. 58 e n. 93 de 2017, referentes ao reconhecimento do litoral do Espirito Santo como atingido pelos reflexos do rompimento da barragem da Samarco.
Na ocasião, foi aplicada MULTA pela ausência da execução efetiva dos programas socioeconômicos, principalmente no que diz respeito ao programa de auxílio financeiro emergencial. Os valores da penalidade deverão ser revertidos para compensações coletivas, especialmente em São Mateus. Além disso, restou determinado o início do auxílio financeiro para os considerados impactados em sua renda no prazo de 20 dias. Trata-se da deliberação n. 141 de 2017.
Também foi informado ao CIF que até 18 de dezembro de 2017 141 auxílios serão entregues em São Mateus, devendo a análise dos demais casos, relacionados à Deliberação n. 58, ocorrer até final de janeiro de 2018.
As Defensorias Públicas, entendendo que a demora injustificada de mais de um ano no atendimento às comunidades do norte do ES privou-lhes de serem reconhecidas e agravou o quadro de vulnerabilidade social no território, também ajuizou, no dia de hoje, AÇÃO CIVIL PÚBLICA com o objetivo de reforçar judicialmente a execução dos programas socioeconômicos, condenar as empresas pelo dano moral coletivo em virtude do não reconhecimento material dos atingidos, bem como retratação pública das empresas pelo desrespeito e transtornos causados.
Continuamos firmes no propósito de defender de forma integral os direitos dos atingidos capixabas.
Vitoria, 14 de dezembro de 2017.
Joao Marcos Mariano
Defensor Público Federal
Rafael Mello Portella Campos
Defensor Público Estadual
Mariana Andrade Sobral
Defensora Pública Estadual
