O projeto de Lei 126/2013, de autoria do vereador Devanir Ferreira (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados e estabelecimentos e congêneres, de Vitória, disponibilizarem funcionários capacitados para auxiliarem as pessoas com defiência visual a efetuarem suas compras e outras dificuldades foi aprovado na Câmara Municipal de Vitoria na terça-feira (10).
O objetivo é garantir as pessoas com deficiencia visual o direito de ser auxiliado, orientado e acampanhado por um profissional capacitado, nos hipermercados, supermercados e estabelecimentos e congêneres quando for efetuar suas compras, sendo medida que se impõe para assegurar a acessiblidade em todos os níveis, conforme prescreve a Lei Federal nº 10.690/2003 e Decreto Federal nº 5.296/2004, promovendo, assim, a igualdade e cidadania.
