O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) quer que as associações militares paguem aos cofres públicos um valor superior a R$ 37 milhões pelos prejuízos com a greve da PM. Os custos com a mobilização e manutenção de tropas das Forças Armadas para garantir a ordem pública no estado também estão inclusos na ação civil pública.
Na ação, o MPF pede a o ressarcimento as seguintes entidades: Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (ACS/PMBM/ES); Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e Pensionistas de Militares do Estado do Espírito Santo (Aspomires); Associação Geral dos Militares (Agem/PMBM/ES) e a Associação de Benefícios aos Policiais e Bombeiros Militares do Espírito Santo (Aspobom).
O MPF pede ainda o pagamento de R$ 12 milhões por dano moral coletivo causado à sociedade capixaba durante a greve, situação que privou a população do direito fundamental à segurança pública, e considerando a expressa proibição constitucional de greves de militares. “O valor pretendido corresponde a apenas 0,5% do montante que se noticiou na imprensa local como correspondente ao prejuízo gerado ao comércio e à indústria em decorrência de uma semana de paralisação”, frisa a ação.
Ainda segundo MPF, a condenação deverá ser imposta solidariamente a todas as associações, uma vez que elas se associaram para a realização da greve. O valor total do ressarcimento deverá ser definitivamente apurado ao fim da sentença.
Greve
A greve da PM teve início no dia 4 de fevereiro de 2017, três dias após as associações representativas de classe protocolarem junto ao Governo do Estado um documento que reivindicava uma reunião com o governador até o fim da primeira quinzena de fevereiro, para tratarem “de assuntos pertinentes a todos os militares estaduais”. Segundo o MPF, eles justificavam que a audiência se fazia “necessária em face da insatisfação dos policiais e bombeiros militares em relação às perdas salariais dos últimos anos”.
Sob a forma de um movimento de “aquartelamento”, revindicando a correção da remuneração dos policiais militares pela inflação do período, além do retroativo referente à ausência dessa correção desde 2010, auxílio-alimentação, adicionais de periculosidade e de insalubridade, os manifestantes também pediam a anistia geral de sanções administrativas e judiciais que poderiam ser impostas para todos os policiais e manifestantes e melhoria das condições de trabalho. Tudo isso, apesar da expressa vedação constitucional quanto à sindicalização e direito de greve dos militares.
O MPF afirma que, na tentativa de contornar a proibição constitucional, as associações usaram a estratégia de manterem a presença de poucas pessoas, em geral, familiares dos grevistas, em frente aos portões das unidades de polícia (batalhões, destacamentos, companhias, etc). Os grevistas alegavam que nada podiam fazer contra a situação, que supostamente impedia a saída das viaturas, a não ser permanecerem aquartelados até que seus parentes resolvessem cessar o movimento que pretendia garantir melhores condições de trabalho aos militares estaduais.
Segundo informações da Secretaria de Estado da Segurança Pública obtidas pelo MPF, a ideia do uso de familiares para interdição de acessos às unidades da PMES e CBMES não é recente e já havia sido usada em 21 de outubro de 2013, pela Associação Geral dos Militares em uma manifestação em frente à sede do 9º BPM/PMES, em Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado.
Em depoimentos prestados ao Ministério Público Estadual, que constam em inquérito civil público, os participantes do movimento paredista descreveram as atividades das associações durante a greve. Elas forneciam barracas, água, alimentação, além de apoio logístico aos manifestantes.
Violência
Segundo o Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo, 224 pessoas sofreram mortes violentas no Espírito Santo entre 4 e 25 de fevereiro de 2017. A maior parte delas (125 inquéritos) aconteceu na Grande Vitória. Em todo o mês de fevereiro de 2016, o Espírito Santo havia registrado 122 homicídios. Entre os dias 4 e 10 de fevereiro de 2016, o Estado tinha registrado 25 homicídios. Com a paralisação da PM em 2017, o número nesse período é de 121, um aumento de 384%.
Operação capixaba
A ação de militar realizada no Estado, denominada Operação Capixaba, contou com o efetivo de 3.169 militares das Forças Armadas, quatro aeronaves, 227 viaturas e sete blindados. Foram realizadas 260 horas de voo, com 1.585 patrulhas, 38 operações, 11.545 abordagens e 108 prisões.
Além disso, a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) veio para o Espírito Santo durante o início da greve da Polícia Militar e, atendendo solicitação do Governo Estadual, permaneceu no Estado até o final de abril. Seu efetivo chegou ao número de 300 profissionais.
Arquivamento
Apesar de terem sido investigadas, não foram recolhidas provas que confirmassem a responsabilidade na organização do movimento das seguintes entidades: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiro Militar do Espírito Santo (Asses); Associação dos Bombeiros Militares do Espírito Santo (Abmes); Clube dos Oficiais – Associação dos Oficiais Militares do Espírito Santo (Assomes); Associação de Saúde dos Policiais e Bombeiros Militares do Espírito Santo (ASPBMES); e da Associação Nacional de Apoio aos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Anasp). Portanto, o MPF arquivou o inquérito civil que citava essas associações.
