A Assembleia Legislativa do Espírito Santo recebe, nesta quarta-feira, 5 de julho, prefeitos dos 67 municípios que podem ser beneficiados pelo projeto de lei que cria o Fundo para a Redução das Desigualdades, enviado à Casa pelo Governo do Estado no fim da semana passada. O presidente do Poder Legislativo, deputado Erick Musso (PMDB), convocou os prefeitos para debater os gastos públicos e pedir responsabilidade na aplicação dos recursos.
“Vivemos tempos de crise. Esses recursos serão bem-vindos para todas as cidades, tenho certeza, mas é necessário ter responsabilidade na aplicação desse dinheiro. A ideia é debater, com os prefeitos e também com vereadores de todo o Estado, formas de enxugar a máquina e cortar gastos para fazer valer essa distribuição”, considerou Musso.
Formado por royalties da extração de petróleo e gás natural, o Fundo para Redução das Desigualdades Regionais foi criado em 2006, inicialmente, para ser empregado em investimentos como saneamento básico, saúde, educação, habitação, mobilidade urbana, segurança, geração de emprego, entre outros.
No ano passado, o fundo repassou R$ 84,4 milhões às cidades. De janeiro a maio deste ano, foram enviados mais de R$ 45 milhões aos 67 municípios.
O Projeto de Lei 238/2017, enviado pelo Governo do Estado à Assembleia, mantém a obrigatoriedade de que 40% do fundo para investimentos e possibilita que os prefeitos usem até 60% dos recursos para cobrir custos de despesa corrente da máquina, com exceção de gastos com folha de pessoal. O prefeito pode optar por usar um percentual menor, desde que não extrapole o teto de 60%.
ENTENDA
O que é: Criado em 2006, é uma redistribuição de 30% do valor arrecadado pelo governo estadual em royalties advindos da extração de petróleo e gás natural.
Quem recebe: Dos 78 municípios capixabas, 67 recebem os recursos do fundo. Ficam de fora 11 cidades que são produtoras de petróleo e já recebem royalties da exploração: Anchieta, Aracruz, Itapemirim, Linhares, Marataízes, Piúma, Presidente Kennedy, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória.
Mudança: O governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa ontem um projeto de lei para permitir que as 67 prefeituras possam usar até 60% dos recursos do fundo para cobrir custos da despesa corrente, com exceção de pagamento de folha de pessoal.
Obrigação: Os prefeitos ficam obrigados a usar 40% para investimentos.