A Mesa Diretora apresentou mais uma proposição com o intuito de tornar possível a tramitação eletrônica de processos e documentos na Assembleia Legislativa (Ales). O Projeto de Resolução (PR) 62/2017 altera o Regimento Interno (Resolução 2.700/2009) para regulamentar a implantação do sistema eletrônico na Casa. A matéria está com pedido de urgência e deve receber parecer oral em plenário das comissões de Justiça, de Ciência e Tecnologia e de Finanças.
Segundo a proposta, as matérias elaboradas pelos parlamentares, além de serem apresentadas em três vias, poderão ser feitas por meio eletrônico, formalizadas, unicamente, mediante uso de assinatura eletrônica. O PR destaca ainda que será implantado um software que vai funcionar como ferramenta oficial de controle e tramitação desses processos e que a Mesa Diretora irá expedir os atos necessários a sua regulamentação e operacionalização.
Na justificativa do projeto, a Mesa lembra que a Medida Provisória 2.200-2/2011, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), garantiu a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos na forma eletrônica e que o software a ser na Assembleia instalado vai seguir tais preceitos. “A virtualização garantirá a redução de custos no processo de elaboração de leis, além de ampliar a transparência do processo legislativo e aumentar a eficiência dos serviços prestados por este Parlamento estadual”, ressalta.
