por Paulo Cesar Dutra
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ/SP manteve decisão que condenou dois advogados a indenizarem por atuação negligente em um processo trabalhista. Os familiares do cliente, já falecido, receberão valor total de R$ 40 mil. O processo foi iniciado na Nona Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, tendo como autora da ação a viúva Filomena de Lima Silva e como acusado o escritório de advocacia Agamenon de Oliveira Martins.
Os autores da ação, esposa e filhos do cliente falecido, alegam que em 2001 ele havia contratado os réus para uma reclamação trabalhista contra uma montadora, objetivando pagamento de adicional de periculosidade. Em 2002 a demanda foi julgada extinta sem apreciação do mérito, pois era necessária a prévia submissão do litígio a uma comissão de conciliação prévia, tendo decorrido o prazo para apresentação de recurso. Em 2003 o processo foi arquivado. Os familiares contam que o homem não foi informado do fato por seus advogados, vindo a descobrir a real situação processual apenas em 2009, por intermédio de terceiro.
Os profissionais sustentaram que o próprio cliente não quis pagar as custas recursais e por isso não interpuseram recurso. Em 1º grau, o juízo concluiu que os causídicos não demonstraram com prova documental a suposta orientação do cliente.
Ao julgar a apelação dos advogados, o desembargador Melo Bueno, relator, também anotou no voto que os apelantes não apresentaram qualquer indício de prova de que prestaram as devidas informações ao cliente. Eles inclusive foram penalizados pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB após representação do cliente. “Forçoso reconhecer que os réus agiram de forma desidiosa e negligente com relação ao processo trabalhista o qual atuaram como patrono. (…)”
“(…) Cumpre ressaltar que, embora não se imponha ao advogado a garantia de sucesso da causa, eis que sua atividade constitui-se em obrigação de meio e não de resultado, é certo que ele tem a obrigação de exercer o patrocínio da causa com dedicação, pontualidade e competência, visando ao desenvolvimento normal e satisfatório do feito; o que não foi observado pelos réus, com relação ao seu falecido cliente, pai e esposo dos autores.”
Assim, disse o relator, restou configurado o dano moral, sendo que a indenização se fundamenta na teoria da perda de uma chance, ou seja, na perda da possibilidade de se obter um pronunciamento jurídico vantajoso. A decisão do colegiado foi unânime, mantendo o valor fixado em 1º grau. Processo: 1021321-41.2017.8.26.0564…
Regras do CNPJ
Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU do último dia 28 a instrução normativa 1.863/18, da Receita Federal do Brasil – RFB, que dispõe sobre o Cadastrado Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. A norma substitui a IN 1.634/16. De acordo com a RFB, a norma harmoniza as exigências do Brasil aos padrões internacionais do Commom Reporting Standard – CRS e aos apontamentos, feitos pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, em recente avaliação pelo fórum global do Peer Review, na qual o Brasil apresentou-se em conformidade aos padrões internacionais. A norma estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem ter uma inscrição no CNPJ, na condição de estabelecimento matriz, que os identifique como pessoa jurídica de Direito Público, sem prejuízo das inscrições de seus órgãos públicos.
Publicidade infantil – Figurinha
O Ministério Público de São Paulo – MP/SP ajuízou ação contra a editora italiana de histórias em quadrinhos Panini por supostas atividades publicitárias, na Copa do Mundo de 2018, dirigidas a crianças em escolas de jardim de infância, ensino fundamental e ensino médio. As atividades teriam ocorrido em diversas cidades do país. O parquet requer a condenação da empresa em R$ 12 milhões, por danos morais coletivos, e a proibição da entrega dos produtos e da realização de atividades de entretenimento no ambiente escolar. As denúncias foram feitas ao órgão pelo programa Criança e Consumo, do Instituto Alana.
Constituição cubana
Governo cubano publicou minuta final da nova Constituição do país. Referendo está previsto para 24/2.
O fugitivo
Juiz da Suprema Corte da Venezuela, Christian Zerpa fugiu do país rumo aos EUA para não participar da posse de Maduro. Acusado de assédio sexual, Christian Zerpa afirma que primeira-dama Cilia Flores controla o Judiciário do país.
Mercosul
Os Presidentes da Argentina, Maurício Macri e do Brasil, Jair Bolsonaro irão se reunir no próximo dia 16, em Brasília, para discutir possíveis flexibilizações das normas do Mercosul.
Fraude Internacional
Ex-executivos do Credit Suisse, Andrew Pearse, 49 anos, Surjan Singh, 44, e Detelina Subeva, 37, foram presos nos EUA acusados de fraude de US$ 2 bi em empréstimos a empresas estatais em Moçambique. O ex-ministro das Finanças de Moçambique, Manuel Chang, 63 anos, foi preso na África do Sul na semana passada como parte do mesmo caso. Um quinto homem, o cidadão libanês Jean Boustani, foi preso no Aeroporto John F. Kennedy, em Nova York, e recusou a fiança.
Vice duas vezes
A vice-governadora do Renato Casagrande, Jacqueline Moraes é vascaína. Ou seja, vice duas vezes.
Candidata travesti anuncia gravidez
A primeira candidata travesti ao Senado na última eleição, Duda Salabert que concorreu por Minas Gerais, anunciou nesta segunda-feira que vai ser mãe. A mulher de Duda Salabert já está com 13 semanas de gestação. A política publicou em suas redes sociais um vídeo com imagens do ultrasom que mostra o bebê.
Apesar de não saber o sexo ainda, o casal já definiu o nome. Vai se chamar Sol. “Escolhemos um nome de gênero neutro: se for uma criança trans, não terá que se preocupar em retificar nome. Chama-se Sol ! É música que encanta , é luz que revigora. Sol”, escreveu ela. Duda é casada há sete anos com Raísa Novaes. Ela é uma travesti lésbica e o bebê é filho biológico do casal.
