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Advogadas tiram dúvidas quanto à pensão alimentícia

ESHOJE convidou duas advogadas para tirar as principais dúvidas referentes à PA. Confira:

ANDREIA advogadaAdvogada Andreia Coutinho:
Quais os critérios para definir quem paga a pensão alimentícia aos filhos?
O principal critério é o fator necessidade – possibilidade. Leva-se em consideração as necessidades (gastos) do/a filho/a e a possibilidade financeira daquele que têm o dever de sustento (responsável legal).

Quais são os critérios para o cálculo do valor da pensão?
A lei não prevê uma tabela de cálculo. Os critérios são ponderados quando não há acordo entre os pais. Nesse caso, leva-se em consideração as necessidades (gastos) do/a filho/a e a possibilidade financeira daquele que têm o dever de sustento.

Na sua experiência com estes casos de pensão alimentícia, mais homens ou mulheres têm sido condenados a pagar a pensão? Por qual motivo?
Mais homens, sem dúvida! Acredito que seja pelo fato de o/a filho/a morar com a mãe, na maioria das vezes. Muitos pais, infelizmente, não cumprem com o seu dever de genitor, tanto afetiva quanto financeiramente. Deve-se lembrar que cuidar dos filhos é obrigação constitucional.

Quando mãe ou pai que estão com a guarda dos filhos passam a morar com novo companheiro, o ex-cônjuge pode pedir revisão da pensão?
O pedido de revisão de pensão alimentícia pode ocorrer a qualquer tempo, em face da situação financeira dos interessados.

Quando a mulher tem filhos com pais diferentes, o valor da pensão deve ser o mesmo para cada criança?
Não, pois o principal critério para fixar a pensão alimentícia é o fator necessidade – possibilidade. Leva-se em consideração as necessidades (gastos) do/a filho/a e a possibilidade financeira daquele que têm o dever de sustento (pai).

Avós podem ser obrigados a pagar pensão para netos?
Os avós podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia aos netos, caso o responsável legal prove não ter condições.

Filho adotivo também tem direito à pensão em caso de separação?
Sim, pois não há distinção entre filhos legítimos e adotivos.

Jacqueline AdvogadaAdvogada Jacqueline Almeida:
Existe idade limite para o filho receber pensão? Quando o filho passa a não receber mais a pensão (ou quando ela deixa de ser obrigatória)?
Quando o filho é menor, os pais tem o dever de sustenta-los, porém, quando o filho atinge a maioridade este dever se transforma em exercício de solidariedade resultante da relação de parentesco. Inclusive, de acordo com jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advento da maioridade não extingue automaticamente o direito ao recebimento de pensão alimentícia, devendo este ser extinto através de decisão judicial, mediante o contraditório e a ampla defesa, uma vez que, cessando a obrigação alimentar compulsória, permanece o dever se assistência fundado no parentesco consanguíneo, porém, neste caso, cabe ao alimentado o ônus de comprovar que permanece com a necessidade de receber alimentos ou, que frequenta curso universitário ou técnico, caso contrário, o alimentado terá direito legal ao benefício até atingir a maioridade, ou seja, 18 anos de idade.

Portanto, o Código Civil Brasileiro não determina uma idade limite para que o filho perca o direito a pensão alimentícia, devendo este direito ser extinto apenas através de decisão judicial, desde que comprovado que o alimentado não mais necessite da pensão, por já ter concluído uma formação superior, estar trabalhando, ser casado ou emancipado.

Quais são as penalidades legais previstas com o não pagamento da pensão? Qual é o limite dessa penalidade?
De acordo com o nosso ordenamento jurídico, o inadimplemento do débito alimentar, pode acarretar o protesto da decisão judicial, a prisão civil em regime fechado, e a possibilidade de desconto de até 50% dos vencimentos líquidos, no caso de execução de assalariado ou aposentado.

No meu entendimento, o limite desta penalidade vai além da prisão civil em regime fechado pelo período de 1 a 3 meses. O limite da penalidade se dá com a conduta procrastinatória do executado, caso em que o juiz deverá dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material, que por sua vez, trata-se de crime punido na esfera penal com pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no país

Em relação à pensão alimentícia, o que leva os ex-companheiros (as) à prisão? Por que é mais comum a prisão de homens pelo não pagamento da pensão alimentícia?
É óbvio que, é o descumprimento quanto ao pagamento da pensão de alimentos judicialmente acordada que leva o devedor a prisão civil por inadimplemento da prestação. Vale ressaltar que a prisão é mais comum entre homens pelo fato de a guarda do filho geralmente ficar com a mulher.

Qual o tempo de prisão previsto pelo não pagamento da pensão?
Um a três meses em regime fechado.

O que fazer quando não se consegue pagar o valor estipulado para a pensão?
Se sobrevier modificação nas condições econômicas do alimentando, e este não conseguir mais arcar com o pagamento da pensão alimentícia no valor fixado pelo juiz, a parte executada deverá ingressar imediatamente no judiciário com uma ação revisional de alimentos, requerendo a redução da prestação.

Quando a mulher tem filhos com pais diferentes, o valor da pensão deve ser o mesmo para cada criança?
Pais diferentes não é critério para valoração da pensão alimentícia, um vez que esta deve ser mensurada pelo trinômio necessidade / possibilidade e proporcionalidade, devendo os alimentos serem fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

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Comentários
    • tem que pagar sim até pq o pai não deixa de ser pai e nao existe criança aposentada existe criança que recebe ajuda do governo o LOAS no caso de ser especial , principalmente nestes casos é que se deve pagar pensao pois uma criança especial demanda mais gastos do q uma criança comum

  1. meu ex-marido paga só r$ 100 para meu filho que ele é especial e ele recebe um salário mínimo que ele trabalha de limpeza numa igreja da assembleia de Deus Faz muitos anos que eu coloquei na justiça no começo ele só pagava r$ 60 de dois filhos depois meu filho mais velho ficou adulto e ele começou a pagar só r$ 100 tenho um ano e não dá roupa não dá calçado não dá nada para criança só os r$ 100 e mais nada só porque meu filho é especial e ele recebe um salário mínimo Mas com esse salário mínimo eu compro o remédio alimentação e outras coisas eu gostaria de saber quanto era para ele me dar todos mês de verdade

  2. Boa noite mim tire uma dúvida
    A mãe do meus filho
    abandonou
    Fiquei sabendo e fui busca os 2
    eles mora comigo
    Isso já faz quase um ano ela não ajuda e não quer saber deles
    No tempo que ela estava com os 2 filho
    Eu pagava mensalmente a pensão alimentícia pro 2 filhos
    Queria saber si ela tem obrigação de pagar pensão alimentícia pro 2 filho
    Ja que ela não quer criar as 2 crianças

  3. Foi encaminhado dois processos para pensão alimentícia sendo dois filhos ,ambos do mesmo pai porém cada filho um processo , tem como retirar processo de um dos filhos ?
    Sendo eu e meu irmão.

  4. Bom dia tenho filho especial recebo o benefício vai fazer um ano agora em fevereiro , não falei para o pai da criança porque ele fala que se eu conseguir o benefício não daria pensão mais, mesmo recebendo meu filho tem direito ou não?

  5. Boa tarde,Eu tenho uma filha que recebe benefício,E a família do pai da minha filha ficou sabendo,E tão me criticando pq eu coloquei na justiça pra pagar pensão,Agora pergunto..a criança tem direito a pensão mesmo ganhando um benefício.

  6. Oi sou mãe de um menino de 4 anos de idade. O pai dele conseguiu tomar a guarda de mim, pq na epoca eu nao tinha condições financeiras para sustenta-lo. Sendo q tenho uma filha de 7 de outro pai que a abandonou desde nascida. Se eu trabalhar tenho obrigação de pagar pensao alimentícia, sendo q ele tem grau de escolaridade mais avançado q o meu, tem cursos e eu não (pq nunca tive condições). Tem casa própria e toda a família dele, assume a criança. Sou solteira e cuido da minha filha desde sempre e SOZINHA. Se caso eu conseguir emprego vou receber salário mínimo e moro de aluguel. Devo pagar os alimentos mesmo nessas condições?

  7. Sou avó de um neto em q o pai é viciado, vive de bicos e a mãe não trabalha e tem outra filha. Agora me ameaça a cobrar pensão. Sou deficiente física, e recebo pouco mais q um salário como auxílio doença, e o mesmo é gasto em sua maior parte com minha saúde. Mal vejo a cca pois ela é condicionada ao pagamento da pensão. Serei obrigada a arcar esse gastos?

  8. Meu filho tem 19 anos continua recebendo a pensão alimentícia do pai que e descontada pelo INSS da aposentadoria do pai.ele trabalha registrado mas por causa da pandemia a firma dispensou por dois meses a pressão pode atrapalhar ele de receber o auxílio bem

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