Por falta de quórum, fica para fevereiro a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2015, que limita a concessão de auxílio-moradia a servidores públicos e agentes políticos. A matéria constava na pauta de votação desta terça-feira (20), última sessão ordinária antes do recesso parlamentar. Eram necessários, no mínimo, 18 votos para aprovação, mas o quórum para votação não foi atingido.
A PEC acrescenta ao parágrafo 32 da Constituição Estadual o inciso XXVII, relacionando situações em que será vedado o pagamento do auxílio ou de ajuda de custo. Segundo a proposta de iniciativa de Enivaldo dos Anjos (PSD), obenefício não será concedido, por exemplo, quando houver residência oficial disponível ou se o servidor tiver imóvel próprio localizado a uma distância de até 150 quilômetros do trabalho.
O texto diz ainda que, caso o beneficiário não comprove os gastos com moradia, também não terá direito. Outra restrição de pagamento refere-se aos inativos ou licenciados sem vencimento ou subsídios e ainda aos que já recebem ou residem com pessoa que tenha vantagem da mesma natureza e ocupe cargo na administração pública. A PEC 10/2015 foi aprovada em primeiro turno no último dia 13 de dezembro.
Outras PECs
A votação em primeiro turno de outras duas PECs, que também constavam na pauta, foi adiada. A PEC 11/2014, de Enivaldo dos Anjos (PSD), estabelece o envio das contas das prefeituras capixabas às Câmaras Municipais, mesmo que estejam sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), nos casos em que haja descumprimento do prazo constitucional de 24 meses para a elaboração do relatório contado a partir do recebimento das planilhas.
Já a PEC 17/2015, de Sergio Majeski (PSDB), fixa como atribuição dos municípios a elaboração de planos e programa de conservação da água quanto ao uso racional, reúso e destinação final.
Grande Expediente
O PMN, de Janete de Sá, detém o horário da liderança, na fase do Grande Expediente. A representante do Partido de Mobilização Nacional terá 15 minutos para pronunciamento. Depois é a vez dos parlamentares inscritoscomo oradores, cada um com 10 minutos. São eles, pela ordem: Marcos Mansur (PSDB), Edson Magalhães (PMDB), Sergio Majeski (PSDB), Doutor Hércules (PMDB), Enivaldo dos Anjos (PSD) e Janete de Sá (PMN).
