Mais de 1,3 milhão de brasileiro tiveram que recorrer à Justiça para terem seus direitos relacionados a procedimentos de saúde diversos respeitados. Os dados da judicialização da saúde no Brasil são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e apontam, ainda, que o carro chefe dessa demanda esteve na falta de tratamento médico-hospitalar e na falta de fornecimento de medicamentos, ambos por parte do Sistema Único de Saúde (SUS). Juntos eles representaram 625.673 casos, praticamente metade do total.
De acordo com a Secretaria de Saúde do Espírito Santo (Sesa), são recebidos a cada dia útil, em média, 42 processos judiciais para garantia de acesso à saúde. Em 2016 foram 10.969 processos, o que significou um gasto de R$ 80,9 milhões para o atendimento dos mesmos. Já este ano, até agosto, foram 7.330 demandas, sendo 36% relacionadas a internações e 16% requerendo medicamentos. As ações em 2017 já somaram R$ 58,8 milhões.
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“Isso provoca uma enorme mobilização de recursos humanos e financeiros para atender as demandas no prazo requerido, o que nem sempre é possível em função da legislação administrativa do setor público”, informou a Sesa, por meio de nota.
Entre 2011 e 2016, houve um crescimento de 347% no quantitativo de ações, segundo a Secretaria. “No mesmo período, houve crescimento da oferta desses serviços, muito além do crescimento populacional. As consultas especializadas cresceram 54,1%; os exames 30,4% e os medicamentos dispensados 198,4 %”.
A vendedora Luciene Fitaroni, 44, teve que recorrer à Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) para que a sua mãe, de 63 anos, pudesse realizar uma cirurgia para tirar uma pedra da uretra. No total, entre a internação e a realização da cirurgia se passaram 17 dias, mesmo conseguindo na Justiça uma liminar.
“Era coisa simples. Ela ficou internada oito dias em Aracruz, foi para o banco de dados e, como não estava agilizando entramos na Justiça para conseguir a vaga. A pessoa de idade, abatida, emagrecendo… Conseguimos o mandado no terceiro dia e ela só foi removida para o Hospital das Clínicas no oitavo dia. Lá no hospital esperamos mais oito dias pra fazer a cirurgia. Ela foi colocada quatro vezes em jejum e, na última vez, com muito custo, conseguimos”, lamentou a vendedora.
Tomografia
A defensora pública Juliana Cardoso informou que, de janeiro a setembro deste ano, só com ela 113 demandas foram relacionadas a necessidade de atendimentos ou remédios na saúde pública. “Medicamentos, insumos e exames são as minhas maiores demandas. Seringas para pessoas que são diabéticas, fraldas para a pessoa que está acamada, alimentação pastosa ou líquida e suplementos alimentares. Em relação a exames, são ressonância magnética ou tomografia. Tem pessoa que demora de seis a oito meses para ter consulta e quando pede um exame mais detalhado vai pra dois anos. Muitas vezes o estado de saúde da pessoa não permite que ela espere, então recorrem à Defensoria solicitando transferência imediata para UTI, CTI… As vagas mais demandadas são para tratamento de câncer, que deve ser feito em hospitais de referência”, relatou a defensora.
Ela avaliou que Estado e municípios não estão preparados para receber as demandas da população. “Quando a pessoa faz um tratamento de uso contínuo de medicamentos o Estado ou município já deveria ter aquela demanda registrada para atender e não é isso que acontece”.
Ações nos municípios por fralda geriátrica
nas secretarias de Saúde dos municípios de Vitória, Cariacica e Serra, a maioria dos processos judiciais referentes à saúde se concentraram na demanda de fraldas geriátricas. Enquanto em Cariacica foram 38 sentenças relacionadas ao fornecimento das fraldas, no ano de 2017, na Serra foram 81. Em Vitória, essa é a segunda maior demanda, atrás apenas dos atendimentos especializados, mas o número específico não foi repassado. Na Capital, em 2016, foram recebidas 165 processos judiciais e este ano eles chegam a 142.
Os mandados judiciais relacionados a medicamentos, insumos e tratamentos recebidos em 2017 por Cariacica somaram 69, enquanto na Serra, apenas referentes a medicamentos são 113 demandas sendo atendidas. A prefeitura de Vila Velha informou que lá, ao todo, são apenas oito mandados novos no ano de 2017.
A Prefeitura da Serra informou que os medicamentos que eventualmente geram ações judiciais no município são relacionados a diabetes, dermatite/psoríase, Doença de Parkinson e hipertensão. A prefeitura de Cariacica informou que a burocracia é um dos principais motivos para a demora no cumprimento das decisões.
“Na legislação brasileira o procedimento de compras de medicamentos e insumos hospitalares pela administração pública é realizado através de processo de licitação e dura cerca de oito meses, podendo em casos excepcionais a compra ser realizada por dispensa de licitação, reduzindo o prazo para cerca de três meses”.
Já a secretária de Saúde de Vitória, Cátia Lisboa, informou que parte das determinações judiciais são de competência do Estado. Ela informou que o município não protela as decisões judiciais. “Todas as decisões judiciais recebem encaminhamento legal devido e de forma imediata”, concluiu.
Protelação do Estado e planos de saúde
Mesmo com a determinação judicial, a defensora pública Juliana Cardoso afirma que há uma tendência de descumprimento das liminares. “Na minha experiência, cerca de 60% a 70% das liminares deferidas voltam”. A alegação, segundo ela, é que o Judiciário viola o poder de decisão do Executivo. “Reiteradamente eles descumprem a decisão judicial. Alegam que isso infligiria uma ordem estabelecida, furando a fila a pessoa que tem liminar. Alegam que têm a competência para avaliar com discricionariedade o que é mais importante”, revela Cardoso.
O advogado Rafael Lazzari explica ainda que, em relação ao Estado, as vagas de UTI são o problema mais emblemático. “Isso é problema de política pública. Existe o risco morte de muitas pessoas que precisam do leito. A maioria das vezes os magistrados dão procedimento para vagas de UTI. Mas elas nunca estão vazias, não existe vaga esperando alguém para ser atendido. Se existe leito, está ocupado 24 horas. Temos um sério problema, pois essa vaga vai para o diretor do hospital liberar. Só que, se o hospital não tem nenhuma vaga disponível, o diretor fica entre a cruz e a espada”, elucida o advogado.
De acordo com relatório do CNJ, logo atrás dos processos relacionados ao SUS, vêm as demandas de direito do consumidor relacionadas aos planos de saúde. Em 2016, em todo o Brasil, foram 427.267 processos judiciais relacionados a este caso.
Lazzari explica que alguns planos negam exames, mesmo em situação de urgência e emergência, em virtude da carência. “Geralmente, quando há determinação judicial, alguns planos podem demorar alguns dias, mas acabam cumprindo. Em relação ao tratamento médico continuado, alguns tentam, de certa forma, não fornecer aquele tratamento. Nesses casos é preciso comunicar em juízo para aplicação da multa diária e oferecimento do tratamento adequado ou liberação para autorização de exames”.
Parabéns sempre com ótimas matérias!
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